A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em 22 de julho de 2026, o projeto de lei nº 1.289/2024 que obriga concessionárias de serviços essenciais a notificarem os consumidores com pelo menos 30 dias de antecedência antes de encaminhar débitos para protesto em cartório. A medida surge em um cenário de crescente pressão sobre famílias de baixa renda, que frequentemente enfrentam restrições de crédito e dificuldades adicionais por falta de aviso prévio, expondo a fragilidade das proteções atuais contra práticas agressivas das empresas de água, energia elétrica, telefonia e gás.
Proteção tardia diante de práticas abusivas
O texto, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), foi aprovado em segundo turno por unanimidade após debates com órgãos de defesa do consumidor. A notificação obrigatória, enviada por correspondência física ou eletrônica com comprovante de recebimento, visa dar tempo para negociação de dívidas. No entanto, a aprovação revela o quanto as concessionárias têm explorado a ausência de regras claras, prejudicando especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social que não conseguem quitar contas por motivos alheios à sua vontade.
Desafios persistentes para a população vulnerável
Embora o projeto siga agora para sanção do governador do Distrito Federal, especialistas apontam que a demora na regulamentação já causou danos irreparáveis a muitos consumidores. A falta de aviso prévio permite que nomes sejam protestados rapidamente, limitando acesso a crédito e serviços básicos em um momento de instabilidade econômica. Famílias de baixa renda continuam expostas a um sistema que prioriza a cobrança imediata em vez da comunicação clara.
A ideia é proteger especialmente as famílias de baixa renda e as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes não conseguem pagar as contas em dia por motivos alheios à sua vontade. Com o aviso prévio, elas ganham tempo para negociar a dívida ou buscar alternativas antes que o nome seja negativado em cartório.
Fábio Felix (PSOL)
A iniciativa representa um avanço, mas também evidencia falhas estruturais que persistem no Distrito Federal, onde a vulnerabilidade social é agravada por notificações-surpresa que restringem oportunidades financeiras e aumentam o ciclo de endividamento.
