A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 26 de maio de 2026, na Câmara Legislativa do Distrito Federal expôs graves falhas no Decreto nº 44.075/2023, que regula o acesso de prestadores de serviços e visitantes a condomínios fechados. Moradores, síndicos e especialistas denunciaram que a norma fere direitos básicos como a propriedade privada e a intimidade, gerando riscos de abusos e constrangimentos cotidianos.
Convocada pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PL), a reunião reuniu representantes de defesa do consumidor, direitos humanos e o governador Ibaneis Rocha. Os participantes argumentaram que o texto atual privilegia a segurança em detrimento da dignidade das pessoas, abrindo brechas para práticas arbitrárias dentro dos condomínios.
Direitos fundamentais em risco
Os debates evidenciaram que o decreto permite controles excessivos nas entradas, o que pode limitar o direito de ir e vir de trabalhadores e familiares. Síndicos relataram casos de visitantes impedidos de acessar áreas comuns sem justificativa clara, aumentando a tensão entre moradores e prestadores de serviços.
Reivindicações por mudanças urgentes
Não podemos permitir que o direito à segurança se sobreponha ao direito de ir e vir e à dignidade das pessoas
Rogério Morro da Cruz
O deputado também alertou para problemas práticos da norma. Ele destacou que o decreto, da forma como está, abre brechas para abusos e constrangimentos desnecessários. Os presentes cobraram uma revisão ampla para evitar que condomínios se transformem em espaços de exclusão social.
Vamos buscar um texto que concilie segurança, direitos e dignidade
Rogério Morro da Cruz
