A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer que considera inconstitucionais as leis estaduais de Goiás que autorizam obras custeadas pela taxa do agro sem processo licitatório. O documento, entregue em julho de 2026, atinge contratos bilionários executados sob o governo de Ronaldo Caiado e pode gerar responsabilização judicial para gestores e empreiteiras.
Parecer enviado ao Supremo
A PGR sustenta que a dispensa de licitação viola a Constituição Federal ao permitir gastos públicos sem a devida concorrência. O parecer menciona especificamente gestores como Armando Leite Rollenberg, do IFAG, Pedro Salles, ex-presidente da Goinfra, e Adib Elias, da Secretaria de Infraestrutura, além das empresas contratadas.
O entendimento da Procuradoria é de que o modelo adotado em Goiás expõe os signatários dos contratos a ações por improbidade administrativa. O risco inclui bloqueio de bens e a necessidade de explicações sobre pagamentos já realizados caso o Supremo declare as leis inconstitucionais.
Riscos jurídicos para envolvidos
Segundo a análise da PGR, a ausência de licitação em obras de grande porte fere princípios constitucionais de publicidade, moralidade e economicidade. Gestores que autorizaram ou executaram os contratos podem responder individualmente por eventuais irregularidades.
O parecer reforça que a responsabilidade alcança tanto quem aprovou as normas estaduais quanto quem assinou os termos contratuais. Empreiteiras também ficam sujeitas a questionamentos judiciais sobre a validade dos pagamentos recebidos.
Se amanhã o Supremo decidir que a lei é inconstitucional, quem vai explicar os contratos, os pagamentos e as obras executadas?
Goiás24Horas
