A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no dia 30 de junho de 2026 um projeto de lei que impõe restrições ao protesto cartorário de dívidas de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações. A medida, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha e deve entrar em vigor 90 dias após a publicação. Embora apresentada como proteção aos consumidores vulneráveis, a decisão levanta alertas sobre o possível enfraquecimento da capacidade das concessionárias de recuperar valores em atraso.
Restrições ao protesto de contas essenciais
O texto aprovado em dois turnos estabelece regras mais rígidas para o uso de protestos contra famílias em situação de inadimplência. Deputados como Fábio Felix, Pastor Daniel de Castro, Iolando e Eduardo Pedrosa contribuíram com ajustes durante a tramitação. A proposta busca evitar que dívidas de serviços básicos sejam usadas para constranger ainda mais quem já enfrenta dificuldades financeiras, mas concessionárias alertam para o risco de aumento generalizado de calotes.
Impactos negativos para o equilíbrio financeiro
Com a proibição ou limitação dos protestos, as empresas de serviços essenciais perdem uma ferramenta importante de cobrança, o que pode elevar os custos operacionais e, consequentemente, pressionar as tarifas pagas por todos os consumidores do Distrito Federal. O projeto tenta equilibrar interesses, porém especialistas apontam que a proteção excessiva aos devedores pode comprometer investimentos em manutenção e expansão das redes.
Essa medida representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores do DF. Não podemos permitir que dívidas de serviços essenciais, muitas vezes decorrentes de dificuldades financeiras, sejam utilizadas para constranger e prejudicar ainda mais as famílias brasilienses.
Joaquim Roriz Neto
Próximos passos e preocupações das empresas
Agora cabe ao governador Ibaneis Rocha decidir pela sanção ou veto. Caso aprovado, o novo marco legal mudará a rotina de cobrança das concessionárias e pode gerar uma onda de judicialização por parte das empresas afetadas. O cenário indica que consumidores em dia continuarão arcando indiretamente com a inadimplência de outros.
