O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que modifica os critérios para fixação e execução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, que abrange os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, recebeu 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção no plenário, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve vetá-lo. Pelo projeto, Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes, teria sua pena em regime fechado reduzida de 5 anos e 11 meses para 3 anos e 3 meses. Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu ter defendido o avanço da matéria em troca de não travar pautas econômicas, como cortes de incentivos fiscais e tributação de fintechs e bets.
Críticas à aprovação foram intensas no plenário. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) qualificou o projeto como “infame”, enquanto Fabiano Contarato (PT-ES) se posicionou contra a redução de penas, argumentando que beneficia Bolsonaro e sua cúpula sob pretexto de ajudar inocentes. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ajustou o texto para restringi-lo aos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, eliminando brechas que poderiam favorecer criminosos comuns. Amin defendeu que a proposta corrige excessos e promove a paz, sem configurar anistia. Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) foi incorporada, alterando a Lei de Execução Penal para limitar reduções em regime fechado nesses crimes.
O projeto estabelece que condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito cumpram ao menos 16,6% da pena para progredir de regime, independentemente de reincidência ou violência, desde que haja bom comportamento. Isso contrasta com as regras atuais, que exigem percentuais mais altos em casos de violência, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações do 8 de janeiro. Para outros crimes, os percentuais vigentes são mantidos, como 25% para primários com violência. A aprovação na CCJ ocorreu por 17 votos a 7, com controvérsias sobre a classificação de emendas como redacionais, evitando retorno à Câmara.
