A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a realização de eleições diretas para preencher o mandato tampão no governo do Rio de Janeiro, em uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, 5 de abril de 2026. O posicionamento, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, responde a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona a constitucionalidade do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A norma estadual prevê eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em casos de vacância nos dois últimos anos do mandato, o que, segundo a PGR, fere princípios democráticos.
Contexto da arguição e posicionamento da PGR
A ADPF do PSB busca invalidar a regra estadual que permite eleição indireta para governador em vacância tardia, argumentando que ela contraria a soberania popular. A PGR concorda e sugere a aplicação analógica do artigo 81 da Constituição Federal, que estabelece eleições diretas em situações semelhantes no âmbito federal. Essa analogia é vista como essencial para uniformizar o tratamento sucessório nos entes subnacionais, evitando discrepâncias com o regime democrático nacional.
O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux, e a manifestação da PGR reforça a necessidade de priorizar o voto popular. O atual governador Cláudio Castro está no cargo, mas o debate surge em meio a discussões sobre possíveis vacâncias, destacando tensões entre normas estaduais e federais.
Implicações para o regime democrático
A PGR argumenta que a eleição indireta ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático, especialmente em mandatos tampão. Essa posição pode influenciar futuras interpretações constitucionais em outros estados, promovendo maior participação cidadã na escolha de líderes executivos.
A eleição indireta para o cargo de governador, em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático.
A analogia com o regime federal é imperativa, uma vez que a Constituição Federal não autoriza tratamento diferenciado para os entes subnacionais em matéria de sucessão governamental.
Com essa manifestação, a PGR busca alinhar as práticas eleitorais do Rio de Janeiro aos padrões federais, fortalecendo a democracia representativa. O STF ainda não se pronunciou, mas o caso pode definir precedentes importantes para a governança estadual no Brasil.
