Governador do DF anuncia recurso contra liminar sobre capitalização do BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou nesta terça-feira (17/03/2026) que recorrerá da liminar que suspendeu artigos da lei de capitalização do Banco de Brasília (BRB). A decisão judicial, proferida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), impede o uso de imóveis públicos como garantia em operações financeiras. A lei foi sancionada em 10 de março de 2026, e o recurso deve ser interposto em breve pelo Governo do DF (GDF).
Detalhes da decisão judicial
A liminar suspende a aplicação de partes da lei que autorizam financiamento e o uso de bens imóveis do DF e de estatais como garantia para a capitalização do BRB. O juiz determinou que o GDF se abstenha de qualquer medida baseada nesses artigos. Essa ação visa evitar danos ao patrimônio público, conforme destacado na sentença.
A liminar deve ser deferida para impedir a concretização da referida lei, tudo para preservação do patrimônio público das estatais distritais envolvidas nesta operação econômica.
A urgência da medida foi justificada pela preparação iminente de instrumentos de capitalização, incluindo transferências de imóveis.
Razões apresentadas pelo juiz
O magistrado apontou riscos de dano ao patrimônio público relacionados à transferência ou constituição de garantias em favor do BRB. Essas operações envolvem bens do Distrito Federal ou de entidades estatais, o que poderia comprometer recursos públicos. A decisão busca proteger esses ativos durante o julgamento do mérito.
Dano ao patrimônio público se relaciona à autorização para a transferência ou constituição de garantias em favor do BRB, operações que evolvem bens do Distrito Federal ou de entidades estatais.
A urgência se verifica porque já há preparação para a execução dos instrumentos de capitalização do BRB, autorizados pela referida lei, inclusive e principalmente a transferência de imóveis do DF e de outras estatais.
Reação do governador e próximos passos
Ibaneis Rocha confirmou o recurso em declaração ao GPS|Brasília, defendendo a legalidade da lei de capitalização do BRB. O GDF argumenta que as medidas são necessárias para fortalecer o banco, mas respeitará a decisão judicial até o julgamento do recurso. O caso continua em análise no TJDFT, e o desfecho pode impactar as finanças públicas do Distrito Federal.
